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Petrius Abud Belmok
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Inteiro Teor ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2017.8.08.0006
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-33.2017.8.08.0006 DATA DA SESSAO: 20-6-17 AGVTE.: SAMARCO MINERAÇAO S/A AGVDO.:...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-7
TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06. PR...
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JusPodivm
Notícia ·
há 14 anos
Estupro é crime hediondo mesmo que não haja morte ou lesão da vítima
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor constituem crimes hediondos mesmo sem causarem lesão corporal grave ou morte da...
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